Reunião com o Dr. José Rosa, da OAB Cruz Alta, tratou também de superendividamento, mutirão de negociação e campanhas contra golpes.
O vereador José Henrique Westphalen, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal, recebeu o advogado Dr. José Antonio Ozorio da Roza, da OAB Cruz Alta, para tratar de temas centrais à proteção do consumidor cruz-altense.
Durante o encontro, foram discutidos o fortalecimento do PROCON, a instalação do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDEC/CA) — órgão previsto pela Lei Municipal nº 3.604/2023 — e medidas complementares para ampliar a rede de apoio e orientação aos consumidores.
Entre as pautas, o Dr. Ozorio destacou a relevância da Lei do Superendividamento, de 2021, que permite que pessoas endividadas renegociem suas dívidas respeitando até 30% de sua renda mensal, e a importância do mutirão nacional da Febraban, previsto para novembro, oferecendo condições especiais de renegociação.
A conversa também abordou a urgência de campanhas municipais de prevenção a golpes contra idosos, e a necessidade de maior integração entre o PROCON e o NPJ da Unicruz, para agilizar o atendimento jurídico gratuito.
A partir das discussões, o vereador encaminhou à Prefeita Paula Rubin Facco Librelotto o Ofício nº 93/2025, solicitando as medidas administrativas necessárias para que o Conselho seja efetivamente instalado.
“Não se trata apenas de cumprir uma lei, mas de garantir que o cidadão cruz-altense tenha voz, orientação e proteção diante dos desafios do consumo moderno”, destacou Westphalen.
Com o avanço da pauta, Cruz Alta poderá consolidar um sistema de defesa do consumidor mais atuante, integrado e acessível a toda a população.
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